Principais normas aplicáveis na exploração do minério de bauxita: alguns impactos persistentes e responsabilidades ambientais

Resumo

R E S U M O

Sob a perspectiva do Direito Ambiental, este artigo examina a exploração de bauxita no Brasil, com ênfase nas normas legais e nos procedimentos administrativos que regulam essa atividade. A pesquisa analisa os principais impactos ambientais e socioambientais da mineração, além de discutir a aplicação de instrumentos como o licenciamento ambiental, incluindo suas condicionantes e as demais responsabilidades ambientais atribuídas aos empreendimentos minerários. São examinados dispositivos normativos relevantes, como a Constituição Federal de 1988, o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002). Com base em revisão bibliográfica e documental, o estudo avalia a eficácia desses mecanismos na redução dos danos provocados pela mineração de bauxita, tanto ao ambiente natural quanto às comunidades locais, tendo como referência empírica a atuação da Mineração Rio do Norte (MRN) na Floresta Nacional Saracá-Taquera, situada na região oeste do Estado do Pará. Ao integrar aspectos normativos, institucionais e socioambientais, o artigo oferece uma visão abrangente das responsabilidades legais e das medidas mitigadoras necessárias, contribuindo, assim, para o debate sobre a sustentabilidade da mineração, a atuação estatal na proteção ambiental e os limites das políticas públicas diante dos impactos persistentes dessa atividade. Palavras-Chaves: Direito Ambiental, Normas legais, Licenciamento ambiental, Impactos ambientais, Mineração de bauxita. Main standards applicable to the exploitation of bauxite ore: some persistent impacts and environmental responsibilities.

A B S T R A C T

From the perspective of Environmental Law, this article examines bauxite mining in Brazil, with an emphasis on the legal frameworks and administrative procedures that regulate this activity. The research analyzes the main environmental and socio-environmental impacts of mining, in addition to discussing the application of instruments such as environmental licensing, including its conditions and other environmental responsibilities assigned to mining enterprises. Relevant regulatory provisions are examined, such as the Federal Constitution of 1988, the Mining Code (Decree-Law No. 227/1967), the Forest Code (Law No. 12.651/2012), the National Environmental Policy (Law No. 6.938/1981), and the National Biodiversity Policy (Decree No. 4.339/2002). Based on a bibliographic and documentary review, the study assesses the effectiveness of these mechanisms in reducing the damage caused by bauxite mining, both to the natural environment and to local communities, using as an empirical reference the work of Mineração Rio do Norte (MRN) in the Saracá-Taquera National Forest, located in the western region of the State of Pará. By integrating normative, institutional, and socio-environmental aspects, the article offers a comprehensive overview of the legal responsibilities and necessary mitigating measures, thus contributing to the debate on the sustainability of mining, state action in environmental protection, and the limits of public policies in light of the persistent impacts of this activity. Keywords: Environmental Law, Legal Standards, Environmental Licensing, Environmental Impacts, Bauxite Mining.